DIVULGAÇÃO NÃO CONSENSUAL DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA NO AMBIENTE VIRTUAL

Rogério Cézar Soehn, Karini Lauxen

Resumo


O presente trabalho tem por escopo analisar a inclusão do art. 218-C no Código Penal Brasileiro, o qual trouxe a criminalização da divulgação de imagens e vídeos íntimos na internet sem que houvesse consenso para tanto. O estudo em voga é importante diante do vultuoso número de casos, como também pela facilidade de disseminação das mídias no ambiente virtual. Então, sob a ótica do princípio da intervenção mínima, busca-se verificar a necessidade de punir criminalmente todas as pessoas que compartilharam a mídia com conteúdo erótico ou apenas punir neste âmbito o sujeito que deu causa ao vazamento do material. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, os métodos procedimentais históricos e analíticos, e a técnica de pesquisa documental indireta.

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