A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A COLISÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS

Jussara Lassig da Mota, Liana Maria Feix Suski

Resumo


O presente artigo trata da colisão entre princípios e valores constitucionais na modulação de efeitos no controle de constitucionalidade e tem o objetivo de verificar como é feita a ponderação entre os princípios e valores constitucionais em conflitos diante da inovação trazida pela lei n. 9.868/1999, em seu art. 27, que permite que, diante de situação que envolva segurança jurídica ou excepcional interesse social e quórum mínimo de dois terços, seja realizada a modulação de efeitos, rompendo com o dogma da nulidade absoluta das leis e atos declarados inconstitucionais. Assim, de um lado os princípios da supremacia da Constituição e da nulidade das leis e atos declarados inconstitucionais que fundamentam o controle de constitucionalidade, primam pela aplicação dos feitos ex tunc, isto é, retroativos na declaração de inconstitucionalidade à segurança jurídica e o excepcional interesse social dão ensejo à restrição desses efeitos, permitindo que os efeitos sejam aplicados a partir da sentença ou de outro momento que venha a ser fixado. O presente estudo foi realizado através do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e analítico e, técnica de pesquisa, a documental indireta. E, foi possível constatar que embora a regra continue sendo os efeitos ex tunc, em situações excepcionais, para preservar situações que ensejariam em sérios prejuízos, é possível a mitigação desses efeitos. Contudo, para que isso ocorra é necessário que o Supremo realize um severo juízo de ponderação que permita identificar, no caso em apreço, qual princípio deverá prevalecer sobre o outro a fim de melhor assegurar o cumprimento dos comandos da norma fundamental. Portanto, em cada situação específica, irá prevalecer o princípio que melhor contemplar os preceitos previstos na Constituição.

Palavras-Chave: Controle de Constitucionalidade. Modulação de Efeitos. Colisão de Princípios.

 

Abstract: This article deals with the collision between principles and constitutional values ​​in the modulation of effects in the control of constitutionality and has the objective of verifying how the weighting between constitutional principles and values ​​in conflicts is made in face of the innovation brought by law n. 9,868 / 1999, in its art. 27, which allows the modulation of effects to be effected in the face of a situation involving juridical security or exceptional social interest and a minimum quorum of two-thirds, breaking with the dogma of absolute nullity of laws and acts declared unconstitutional. Thus, while on the one hand the principles of the supremacy of the Constitution and the nullity of the declared unconstitutional laws and acts that underlie the control of constitutionality, are based on the application of the ex tunc facts, that is retroactive in the declaration of unconstitutionality to legal certainty and the exceptional social interest give rise to the restriction of these effects, allowing the effects to be applied from the sentence or other moment that is fixed. The present study was carried out through the deductive approach method, method of monographic and analytical procedure, and research technique, indirect documentary. And, it was possible to verify that although the rule remains the ex tunc effects, in exceptional situations, to preserve situations that would cause in serious damages, it is possible to mitigate these effects. However, in order for this to happen, it is necessary for the Supreme Court to carry out a severe weighing judgment in order to identify, in this case, which principle should prevail over the other in order to better ensure compliance with the commands of the fundamental rule. Therefore, in each specific situation, the principle will prevail that better contemplate the precepts provided for in the Constitution.

Keywords: Constitutionality Control. Modulation of Effects. Collision of Principles.


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