A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A QUESTÃO DA (IM)PARCIALIDADE DO JUÍZO HOMOLOGADOR DOS ACORDOS

José Eduardo Barona, Tiago Rafael Ruppel Novatzki, Diego Alan Schöfer Albrecht

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada como meio de investigação e obtenção de provas no combate às organizações criminosas, apresentando os requisitos legais para a celebração dos acordos, bem como apontando as principais questões quem têm sido alvo de criticas por parte da doutrina, entre eles, a problemática da (im)parcialidade do juiz que homologa os acordos e também julga o processo. A Lei n° 12.850/2013 regulamentou o instituto, que consiste na possibilidade de o agente infrator confessar sua participação nos delitos praticados e colaborar voluntariamente com as investigações, em troca de alguns benefícios penais, desde que das informações prestadas advenha algum dos resultados previstos na lei. Apesar de inúmeras críticas dirigidas à colaboração premiada, é inegável que ela tem sido um dos mecanismos mais importantes para o desmantelamento das organizações criminosas, especialmente aquelas envolvendo o ramo politico-empresarial brasileiro. O presente artigo foi concebido através do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Organização Criminosa. Colaboração Premiada. Lei nº 12.850/2013. Ministério Público.

 

Abstract: The purpose of this article is to analyze the institute of the prize-winning collaboration as a means of investigation and obtaining evidence in the fight against criminal organizations, presenting the legal requirements for the celebration of the agreements, as well as pointing out the main issues who have been criticized by the doctrine, among them, the problem of (im) partiality of the judge who homologates the agreements and also judges the process. Law nº 12.850/2013 regulated the institute, which consists in the possibility of the offending agent confessing his participation in the crimes committed and collaborating voluntarily with the investigations, in exchange for some criminal benefits, provided that the information provided results in some of the results provided by law. Despite numerous criticisms of the award-winning collaboration, it is undeniable that it has been one of the most important mechanisms for the dismantling of criminal organizations, especially those involving the Brazilian political-business sector. The present article was conceived through the method of deductive approach, method of analytical procedure and the technique of bibliographic research.

Keywords: Criminal Organization. Award-winning Collaboration. Law nº 12.850/2013. Public Ministry.


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