O TABELAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NA SEARA TRABALHISTA: PÉROLAS DA REFORMA TRABALHISTA

Francisco Dion Cleberson Alexandre, Joice Eloísa Goetz, Samuel de Moura

Resumo


para a construção do presente trabalho foi aplicado o método de abordagem dedutivo com obtenção de dados por meio do substrato teórico colhido em livros e artigos científicos da área do direito, bem como decisões e entendimentos consolidados das Cortes Superiores do país. A pesquisa se concentra na análise dos dispositivos acrescentados à Consolidação das Leis Trabalhistas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), especificamente aqueles relacionados à regulamentação dos danos extrapatrimoniais e sua coerência com o ordenamento jurídico e constitucionalidade. O assunto é extremamente polêmico, uma vez que tem possibilitado um retrocesso social numa área que tem por escopo regular as delicadas relações de trabalho, marcadas historicamente pela desigualdade e hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador. Conclui, ao findar, pela impossibilidade de harmonização das disposições concernentes aos danos extrapatrimoniais trazidos pela Reforma com o ordenamento jurídico pátrio, com o entendimento das instâncias judiciárias e com a própria Constituição Federal.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Dano Extrapatrimonial. Tabelamento. Reforma Trabalhista.

 

Abstract: for the construction of the present work was applied the method of deductive approach with obtaining data through the theoretical substrate collected in books and scientific articles of the area of ​​law, as well as consolidated decisions and understandings of the Superior Courts of the country. The research focuses on the analysis of the provisions added to the Consolidation of Labor Laws through Labor Reform (Law No. 13.467/2017), specifically those related to the regulation of extra-financial damages and their consistency with legal system and constitutionality. The subject is extremely controversial, since it has made possible a social retrogression in an area that has for regular scope the delicate labor relations, marked historically by the inequality and hyposufficiency of the worker in relation to the employer. It concludes, at the end, by the impossibility of harmonizing the provisions concerning the extra-financial damage brought by the Reform with the legal order of the country, with the understanding of the judicial bodies and with the Federal Constitution itself.

Key Words: Labor Law. Extra-Financial Damage. Table. Labor Reform.

 


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .