RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE

Beatriz Inês Wink, Júlia Bagatini

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilizar civilmente as empresas fumageiras pelos danos causados à saúde dos consumidores, tendo em vista que o cigarro, por ser um produto altamente nocivo à saúde humana, viola o direito à saúde previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal, também considerado um direito fundamental para a dignidade da pessoa humana. Para alcançar uma resposta, será realizada uma pesquisa acerca do direito à saúde, a partir da Constituição Federal, verificando a proteção ao tabagismo, tratando sobre os direitos sociais e direitos fundamentais, além de abordar o histórico do tabagismo elencando as enfermidades, vício e dependência causado pelo cigarro. Também será analisado o instituto da responsabilidade civil prevista no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, apresentando os elementos e as espécies, finalizando com o diálogo das fontes. O trabalho também visa determinar se é possível ou não responsabilizar civilmente as empresas fumageiras pelos danos causados na saúde da pessoa fumante, apresentando as teses de defesa utilizadas pelas fumageiras para se eximir do dever de reparar. É necessário analisar o tema da responsabilidade civil das empresas fumageiras, pois de forma majoritária as decisões que movem o judiciário por consumidores fumantes, que buscam a reparação de um dano causado pelo hábito de fumar, são improcedentes. Portanto, na busca de defender o estabelecido na Constituição Federal, é imprescindível a análise do tema, buscando uma condição de dignidade ao fumante, sendo reconhecida a chance da reparação pela violação do direito fundamental à saúde.

Palavras-chave: Empresas fumageiras. Direito à saúde. Responsabilidade civil.

 

Resumo: The aim of this article is to analyze the possibility of civil liability of tobacco companies for the damages caused to the health of the consumers, since cigarette, as a highly harmful product to human health, violates the right to health provided in the role of social rights of the Federal Constitution, also considered a fundamental right for the dignity of the human being. In order to reach an answer, a research on the right to health, based on the Federal Constitution, will be carried out, verifying the protection of smoking, dealing with social rights and fundamental rights, besides addressing the history of smoking, listing the diseases, addiction and addictions caused by smoking. It will also analyze the civil liability institute provided for in the Civil Code and Consumer Defense Code, presenting the elements and species, ending with the dialogue of the sources. The work also aims to determine whether it is possible or not tocivilly blame tobacco companies for the damages caused in the health of the smoker, presenting the theses of defense used by the tobacco companies to be exempt from the duty to repair. It is necessary to analyze the subject of civil liability of tobacco companies, since most decisions that move the judiciary by smokers, who seek the compensation of damage caused by smoking, are unfounded. Therefore, in the quest to defend what is established in the Federal Constitution, it is essential to analyze the theme, seeking a condition of dignity to the smoker, being recognized the chance of redress for violation of the fundamental right to health.

Keywords: Tobacco companies. Right to health. Civil responsibility.

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .